Relatório do Tesouro americano sobre mixers não é uma vitória para a privacidade

Em 9 de março, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos entregou ao Congresso um relatório de 32 páginas produzido sob mandato da Lei GENIUS, sancionada por Trump em julho de 2025. Entre análises técnicas sobre inteligência artificial, identidade digital e rastreamento de blockchain, havia uma afirmação que chamou atenção da comunidade Bitcoin:

“Indivíduos podem usar mixers para proteger informações sensíveis sobre patrimônio pessoal, pagamentos comerciais ou doações para caridade, impedindo que elas apareçam em uma blockchain públicas.”

O documento reconhece, pela primeira vez de forma oficial e em linguagem de política pública, que ferramentas de privacidade têm propósito legítimo. Porém, uma análise mais cuidadosa revela que o documento não representa uma grande vitória para a privacidade, como pode parecer.

O que o relatório realmente diz

O reconhecimento de usos legítimos ocupa alguns parágrafos. Mas o restante da seção sobre mixers é extenso em descrever o problema do ponto de vista do Estado: criminosos ligados à Coreia do Norte que usaram mixers para lavar US$ 2,8 bilhões em ativos roubados entre 2024 e 2025, o ataque de US$ 1,5 bilhão à exchange Bybit, o uso de bridges e swaps de stablecoin para obscurecer rastros.

O documento não propõe novas restrições imediatas sobre mixers não custodiais, mas tampouco arquiva a proposta que existe desde 2023. O relatório afirma explicitamente que o Tesouro não finalizará agora a chamada “mixer rule” da FinCEN, e remete ao Grupo de Trabalho Presidencial de 2025, que pediu “avaliação cuidadosa dos riscos de privacidade e de finanças ilícitas.”

Esse detalhe importa. Como documentou The Rage, publicação especializada em vigilância financeira, a diretora da FinCEN confirmou em setembro de 2025 que o Tesouro estava trabalhando na finalização dessa regra. E ela vai muito além do que o nome sugere.

A “mixer rule” que não é só sobre mixers

A proposta de 2023 da FinCEN, tecnicamente fundada na Seção 311 do Patriot Act — que permite ao Tesouro classificar categorias de transações como “preocupação primária de lavagem de dinheiro” — enquadraria como suspeitas, entre outras coisas:

Agregar fundos de múltiplas carteiras em uma transação
Usar código algorítmico para coordenar a estrutura de uma transação
Dividir valores e transmiti-los em séries de transações menores
Criar e usar carteiras ou endereços de uso único
Realizar trocas entre diferentes tipos de criptomoedas
Introduzir atrasos deliberados em transações

Algumas dessas categorias descrevem comportamentos comuns de qualquer usuário de criptomoedas, não apenas de quem opera mixers ou coinjoins. Como o CoinCenter observou à época dos comentários públicos sobre a proposta: se esse padrão fosse aplicado a transações em moeda física, qualquer pagamento em dinheiro vivo seria uma “preocupação primária de lavagem de dinheiro.”

O relatório de março não finaliza essa regra. Mas também não a cancela.

As recomendações que passaram despercebidas

Além dos mixers, o relatório do Tesouro contém um conjunto de recomendações legislativas para as finanças descentralizadas (DeFi) que merecem atenção:

O Congresso deveria considerar especificar quais atores no ecossistema DeFi estão sujeitos a obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, com base em seus papéis e riscos.
O Congresso deveria avaliar como proteger o sistema financeiro americano de ameaças de lavagem de dinheiro vindas do exterior — incluindo a adição de uma sexta medida especial à Seção 311 do Patriot Act, autorizando o Tesouro a proibir ou impor condições sobre certos transmissores de dinheiro que não estejam vinculados a relações de banco correspondente.
O Congresso deveria criar tipos ou subtipos específicos de instituições financeiras digitais dentro do Bank Secrecy Act, sujeitando-os a obrigações de AML/CFT.

E, talvez o mais relevante: a FinCEN deveria avaliar se e como suas diretrizes existentes sobre o setor de ativos digitais — incluindo as emitidas em 2013 e 2019 — deveriam ser revogadas, modificadas ou atualizadas para refletir mudanças legislativas e regulatórias.

São exatamente as diretrizes de 2013 e 2019 que estabeleceram que custódia é o critério central para classificar um serviço como transmissores de dinheiro. Colocá-las “em avaliação” significa que o único escudo legal que os fundadores da Samourai Wallet tinham — e que foi ignorado pela promotoria de Nova York — pode ser formalmente eliminado.

O caso Samourai e a contradição que permanece

A Samourai Wallet era uma carteira de Bitcoin não custodial focada em privacidade. Seus fundadores, Keonne Rodriguez e William Hill, foram condenados por operar como money transmitters sem licença — com base no argumento de que cobrar taxas pelo uso de software seria suficiente para essa classificação, independentemente de custódia.

O que o relatório do Tesouro faz é reafirmar, no papel, que usos legítimos de ferramentas de privacidade existem e que a custódia continua sendo um critério relevante. Mas ao mesmo tempo recomenda reavaliar as próprias diretrizes que sustentam essa posição.

Como publicamos anteriormente na Soberano, a promotoria de Nova York havia consultado a própria FinCEN antes do indiciamento — e recebeu a resposta de que a Samourai não era uma money transmitter. O governo ignorou essa resposta, a ocultou por um ano e indiciou os fundadores mesmo assim. Agora, o relatório sinaliza que as diretrizes que embasaram aquela resposta da FinCEN podem ser revistas.

O que isso cria é uma situação em que o documento reconhece a legitimidade do uso de ferramentas de privacidade com uma mão, mas com a outra propõe os mecanismos legais que, se implementados, tornariam esse reconhecimento irrelevante.

O que de fato mudou

Lido com precisão, o relatório do Tesouro ainda não é uma vitória para a privacidade. Mas também não é uma derrota declarada. É um documento de transição que:

Reconhece, sem recomendar restrições novas imediatas, que mixers têm usos legítimos e que custódia é um critério relevante.

Não finaliza a mixer rule da FinCEN, mas não a abandona. E a Casa Branca já havia pedido sua finalização em 2025.

Recomenda ao Congresso expandir o Patriot Act para ativos digitais, criar novos tipos de obrigações para o DeFi e reavaliar as diretrizes de 2013 e 2019 da FinCEN.

O resultado prático vai depender do que o Congresso fizer com essas recomendações, do que a FinCEN decidir sobre a mixer rule e de como os tribunais continuarem interpretando conceitos como custódia e transmissão de dinheiro.

Enquanto isso, os criadores da Samourai Wallet estão na cadeia com base numa teoria jurídica que o próprio Tesouro, em linguagem cuidadosa, reconhece ser problemática — sem que o relatório faça qualquer menção ao caso.

Outro caso parecido é o de Roman Storm, co-fundador do Tornado Cash, mixer não custodial que funcionava na rede Ethereum. Em agosto de 2025 ele foi condenado em apenas 1 das 3 acusações: operar uma transmissora de dinheiro sem licença. O júri não chegou a veredicto nas outras duas (lavagem de dinheiro e violações de sanções). Hoje ele está livre sob fiança e pede novo julgamento para as duas acusações não resolvidas.

A família dos desenvolvedores da Samourai criou um abaixo-assinado no Change.org para pedir o perdão presidencial de Trump, e Roman Storm coleta doações para sua defesa legal.