Automação do IR no Brasil é mais problemático do que parece

Em 31 de março, o ministro da Fazenda Dario Durigan anunciado que pediu à Receita Federal o desenvolvimento de um sistema de declaração de IR totalmente automatizado.

A ideia, apresentada durante reunião ministerial convocada por Lula, é que o contribuinte não precise mais preencher nada: o governo já teria todos os dados bancários, de empresas, de planos de saúde, etc.

“O que tenho pedido para a Receita é que a gente construa o sistema para logo, que a gente não precise mais declarar Imposto de Renda”, disse Durigan.

Em uma nota de 2 de abril, a Fazenda reafirmou a diretriz: “Se o sistema bancário e as obrigações das empresas já são inteiramente digitais, o Estado detém todas as informações necessárias para que o processo ocorra de forma automática.”

Em parte, a automação descrita pelo ministro já está acontecendo. De acordo com a Receita Federal, 61% das declarações são enviadas a partir da pré-preenchida. Nela, o contribuinte enxerga os dados dela que o Fisco já recebeu de outras fontes, como bancos, corretoras e imobiliárias.

Todos os anos, a Receita avança no sentido de coletar cada vez mais informações financeiras dos brasileiros através de dados de terceiros. Porém, mesmo que a RF tenha tudo que precise, a lei ainda exige que o contribuinte verifique e faça o envio por conta própria, afinal ele é o responsável pelas informações entregues. Teoricamente, uma mudança legal poderia ocorrer assim que a Receita Federal informasse ao governo que está pronta para coletar tudo que precisa automaticamente.

Do ponto de vista burocrático, a automação completa facilitaria a vida das pessoas. Declarar IR no Brasil é trabalhoso, repleto de armadilhas técnicas e — para a maioria dos assalariados — uma formalidade em que o Fisco já tem todos os dados e o contribuinte apenas os confirma.

Mas o que está sendo construído aqui merece ser lido além do titular de “menos burocracia”, e é problemático em alguns sentidos.

O que a automação realmente significa

Para que o sistema funcione como o ministro descreve, a Receita Federal precisa de acesso integrado a toda a movimentação financeira do contribuinte. Isso inclui contas bancárias, investimentos, pagamentos com cartão, recebimentos via PIX, aportes em corretoras, planos de saúde e despesas médicas.

Parte dessa infraestrutura já existe. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o Convênio SPED, as informações do eSocial e os dados do Open Finance formam uma base crescente sobre a vida financeira de cada brasileiro. A declaração automatizada não cria esse acesso — ela o torna explícito e o normaliza como padrão operacional do sistema.

Mas além do monstro da vigilância financeira que está se formando, a proposta ainda elimina o único momento em que o contribuinte precisa afirmar ativamente o que é seu, quanto ganhou e o que declara.

A posição de poder se inverte discretamente, e erros passam a ser ainda mais problemáticos. Em vez de corrigir manualmente alguma inconsistência na hora da declaração, o pagador de imposto precisa se defender de uma cobrança indevida que já aconteceu. E contestação custa tempo, dinheiro e desgaste.

Outro ponto importante é o da percepção. Quando você preenche ou tem algo pré preenchido e precisa verificar tudo e adicionar dados por conta própria, você sabe a mordida do leão de cada canto. Agora, se o governo só te dá a conta para pagar, você não enxerga com a devida precisão. Vira uma taxa embutida, como acontece nos impostos sobre consumo. Essa é a tendência.

O Brasil tem o hábito de ampliar o que começa pequeno

Não é exagero lembrar o histórico. A Nota Fiscal Eletrônica começou como simplificação e se tornou rastreamento universal de transações comerciais. O eSocial foi apresentado como unificação de obrigações trabalhistas e se expandiu para abranger dados de saúde, licença e afastamentos de todos os empregados do país. O Open Finance nasceu como portabilidade de dados financeiros e hoje alimenta análises de risco e perfil de crédito.

A declaração automatizada não precisa ser, hoje, um instrumento de controle ampliado. Mas a direção está clara: quanto mais integrado o Estado fica à vida financeira do cidadão, menor é o espaço para que o cidadão organize sua vida com algum nível de privacidade e autonomia.

Para quem tem patrimônio em Bitcoin, renda de fontes variadas, recebimentos em moeda estrangeira ou simplesmente prefere que o governo não saiba de tudo ao mesmo tempo, a tendência é cada vez mais desconfortável.

Existem saídas legais

O planejamento tributário ainda é um direito do contribuinte, e há alternativas reais para quem quer reduzir a exposição ao sistema brasileiro sem infringir a lei.

Para freelancers, desenvolvedores remotos, copywriters e profissionais que recebem em moeda forte, o Paraguai continua sendo a alternativa mais próxima e mais estudada. O sistema tributário paraguaio é territorial, renda de clientes estrangeiros não entra na mesma base de tributação doméstica, e a carga total fica em torno de 35%, contra 65% no Brasil em média. Com a “Comunicação de Saída Definitiva”, a diminuição de pagamentos de impostos é significativa. Detalhamos como essa estrutura funciona na prática para quem quer avaliar essa possibilidade.

Para aposentados, outra janela está aberta. A Itália criou um regime fiscal especial que permite a aposentados estrangeiros pagar imposto de renda flat de 7% sobre renda de fonte exterior pelo prazo de até dez anos. O regime se aplica a municípios com até 20 mil habitantes — e a lista de cidades elegíveis foi ampliada recentemente para 74 municípios. Publicamos uma análise sobre as condições e o perfil de quem se beneficia.

Há ainda outras jurisdições com tratamento tributário favorável para não residentes — Portugal, Geórgia, Emirados Árabes — cada uma com seu perfil de vantagens, exigências e riscos.

Lea también: 10 buenos países para vivir que no cobran impuestos a las criptomonedas

Qué hacer ahora

A declaração automatizada ainda é proposta — sem prazo, sem projeto de lei, sem detalhes técnicos publicados. A Receita já estuda o modelo, mas a implementação é gradual e depende de desenvolvimento de sistemas.

Mas a direção do governo brasileiro em relação à vida financeira dos cidadãos é uma tendência de anos, não é recente. Quem valoriza a privacidade financeira, tem renda diversificada ou simplesmente quer ter mais controle sobre o que o Estado sabe sobre si tem razões concretas para agir antes que o sistema fique mais fechado.

Planejamento tributário não é fuga. É exercício de soberania sobre a própria vida. E esse exercício fica mais difícil a cada dado que o Estado integra automaticamente.