La CCJ aprueba el proyecto de ley que limita el efectivo en Brasil

Em 4 de março de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, o PL 3.951/2019 — o projeto que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

Já escrevemos aqui sobre por qué los gobiernos quieren acabar con el dinero en efectivo. O que aconteceu na quarta-feira é mais um capítulo dessa história, e ela está longe do fim.

O que o projeto aprovado muda

O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Em vez de fixar valores diretamente na lei, o projeto delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Coaf, a competência de definir os tetos e condições para pagamentos em espécie — incluindo cheques e boletos bancários.

Na prática, isso significa que o Congresso não decidiu os limites: delegou esse poder a um órgão técnico, com capacidade de atualizar os parâmetros sem precisar passar pelo Legislativo novamente.

Uma emenda mantida no texto proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias — sem exceções de valor. Vender ou comprar um imóvel com dinheiro físico passa a ser vedado.

Outra emenda, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), estabelece que quem descumprir as regras ficará sujeito à apreensão e eventual confisco dos recursos.

A narrativa do governo

O projeto é apresentado como instrumento de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção. O relator citou publicação da FGV com a Transparência Internacional como inspiração. O senador Sergio Moro manifestou apoio, argumentando que a medida reduz oportunidades para a lavagem.

De fato, o dinheiro físico pode ser a maneira mais silenciosa de transferir valores: não deixa qualquer rastro. Isso explica por que muitos crimes financeiros são realizados em moeda estatal, e não em criptomoedas, como alguns críticos do Bitcoin poderiam pensar.

Mas o problema com esse raciocínio é o mesmo de sempre: a solução proposta pune todos para perseguir alguns. O dinheiro vivo não é ferramenta exclusiva de criminosos. É o meio de troca de milhões de brasileiros que simplesmente preferem, ou precisam, operar fora do sistema bancário.

Além disso, ao delegar ao CMN a fixação dos limites, o projeto cria um mecanismo permanente de controle que pode ser apertado a qualquer momento — sem debate parlamentar, sem votação, sem visibilidade pública.

É praticamente um kill switch no dinheiro vivo, uma ferramenta capaz de desligar todo o sistema, quando acharem conveniente. De repente, nem mesmo o dinheiro debaixo do seu colchão é realmente seu.

Mais controle, menos privacidade

Como já explicamos aqui, a rastreabilidade total das transações financeiras é uma faca de dois gumes. Do lado positivo, dificulta crimes financeiros. Do lado que quase nunca é mencionado nos debates no Congresso: entrega ao Estado — e a quem mais tiver acesso a esses dados — um mapa completo da vida financeira de cada cidadão.

Os exemplos internacionais são instrutivos. No Canadá, em 2022, contas bancárias de caminhoneiros que participavam de protestos pacíficos foram congeladas sem acusação formal. Na Nigéria, manifestantes contra a brutalidade policial tiveram acesso ao próprio dinheiro bloqueado. No caso Wikileaks, bastou pressão política para que Visa, Mastercard e PayPal cortassem o acesso financeiro da organização.

Esses não são cenários hipotéticos. São registros históricos relativamente recentes. E todos eles dependem de uma condição: que o dinheiro seja digital e rastreável.

O que fazer agora

O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente para virar lei. Há espaço para resistência no processo legislativo.

Mas independentemente do desfecho político, a tendência é clara. O Brasil caminha, junto com boa parte do mundo, para um ambiente em que transações em dinheiro físico serão progressivamente limitadas, reguladas e monitoradas.

Diante disso, algumas reflexões práticas:

• Imóveis: se você planeja comprar ou vender um imóvel e cogitava usar dinheiro físico em qualquer parte da transação, isso pode se tornar ilegal em breve — planeje com antecedência.
• Transações cotidianas: enquanto o dinheiro vivo ainda circula livremente para valores menores no dia a dia, use-o. Exercer esse direito é também uma forma de preservá-lo.
• Alternativas digitais com privacidade: Bitcoin, com os devidos cuidados operacionais, e redes como a Liquid ou moedas como Monero oferecem camadas de privacidade que os meios de pagamento tradicionais simplesmente não têm. Além da mais incrível característica de todas: a capacidade real de autocustódia.

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