{"id":2309,"date":"2026-04-30T02:08:56","date_gmt":"2026-04-29T23:08:56","guid":{"rendered":"https:\/\/soberano.news\/?p=2309"},"modified":"2026-04-30T02:09:01","modified_gmt":"2026-04-29T23:09:01","slug":"receita-cria-codigo-especifico-para-darf-de-ganho-de-capital-em-bitcoin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/soberano.news\/es\/estruturas-juridicas\/receita-cria-codigo-especifico-para-darf-de-ganho-de-capital-em-bitcoin\/","title":{"rendered":"Receita cria c\u00f3digo espec\u00edfico para DARF de ganho de capital em Bitcoin"},"content":{"rendered":"

Publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Ato Declarat\u00f3rio Executivo CODAR n\u00ba 16<\/a>, de 30 de abril de 2026, institui o c\u00f3digo de receita 1897, “IRPF \u2014 Ganho de Capital na Aliena\u00e7\u00e3o de Criptoativos”, a ser utilizado em DARF para recolhimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital em criptoativos por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

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O ato em si tem dois artigos. O primeiro cria o c\u00f3digo. O segundo diz que ele entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o. \u00c9 burocr\u00e1tico, t\u00e9cnico e breve. Mas \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o de algo que a Receita Federal vem construindo em camadas desde 2019 \u2014 e que a partir de julho de 2026 ganha escala de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem precedente.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Antes deste ato, o c\u00f3digo utilizado para recolhimento de ganho de capital em criptoativos era o 4600 \u2014 um c\u00f3digo gen\u00e9rico de ganho de capital, n\u00e3o espec\u00edfico para ativos digitais. A cria\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo 1897 exclusivo para criptoativos tem dois efeitos pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 operacional: permite que a Receita segmente e audite especificamente os recolhimentos de ganho de capital em criptoativos, sem precisar cruzar dados com outros tipos de aliena\u00e7\u00e3o que usavam o mesmo c\u00f3digo. O segundo \u00e9 sist\u00eamico: \u00e9 o elo que faltava para integrar o recolhimento mensal via DARF com a nova Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos \u2014 a DeCripto \u2014 que come\u00e7a a operar em julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a DeCripto e por que importa<\/h2>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.291, publicada em novembro de 2025, criou a DeCripto como novo padr\u00e3o de reporte de opera\u00e7\u00f5es com criptoativos, alinhado ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE \u2014 o mesmo padr\u00e3o internacional que coordena a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es financeiras entre pa\u00edses que a Soberano j\u00e1 cobriu no contexto do CRS.<\/p>\n\n\n\n

A DeCripto exige reporte mensal de cada opera\u00e7\u00e3o com criptoativo \u2014 n\u00e3o apenas compra e venda, mas tamb\u00e9m permuta entre criptoativos, pagamentos de bens e servi\u00e7os, transfer\u00eancias para carteiras n\u00e3o vinculadas a exchanges, staking e rendimentos de DeFi. O reporte deve ser feito via e-CAC, com assinatura digital, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte a cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem est\u00e1 obrigado a reportar:<\/p>\n\n\n\n