Direito à autocustódia de criptomoedas é debatido na Câmara

A Câmara dos Deputados debate o direito à autocustódia de Bitcoin e outros ativos virtuais, de acordo com uma reportagem publicada na Agência Câmara de Notícias nesta quinta-feira (22).

A discussão gira em torno do avanço do Projeto de Lei 311/2015, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL/SC), que dispõe sobre “a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais”.

O PL visa assegurar aos cidadãos o direito de custodiar diretamente seus ativos virtuais, incluindo Bitcoin e outras criptomoedas, sem necessidade de intermediação de corretoras ou outras instituições.

Além de impedir que qualquer medida, norma ou ato administrativo restrinja ou impeça a transferência de ativos virtuais para “carteiras de autocustódia de titularidade do próprio usuário”.

A proposta também impede qualquer obrigatoriedade de conversão para moedas digitais estatais, garantindo que os cidadãos mantenham total controle sobre seus bens digitais.

Segundo Zanatta, a “autocustódia de ativos virtuais é um direito essencial”, vinculado aos princípios constitucionais fundamentais, como:

• Direito de propriedade (art. 5º, XXII);
• Livre iniciativa e liberdade econômica (art. 1º, IV, e art. 170);
• Privacidade e proteção de dados pessoais (art. 5º, X e XII);
• Inviolabilidade patrimonial e registros digitais, abrangendo as criptomoedas.

Projeto de lei surge em resposta ao Banco Central

A justificativa do projeto descreve como o direito à autocustódia foi ameaçado por propostas regulatórias recentes no Brasil.

Na Consulta Pública nº 111, o Banco Central propôs o Art. 76-F, que proíbe prestadoras de serviços de ativos virtuais de realizarem transferências para carteiras autocustodiadas de não residentes.

Segundo o advogado especializado em criptomoedas Pedro Torres, citado pela deputada, o Art. 76-F “carece de fundamentação constitucional, pois viola frontalmente os princípios da livre iniciativa, isonomia, razoabilidade – além do direito de propriedade.”.

O projeto entrará em análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.

Tentamos entrar em contato com a autora do projeto de lei para mais informações sobre a tramitação e podemos atualizar a matéria com maiores detalhes em breve.