Regulamentação das VASPs já começou: exchanges estrangeiras terão que se submeter às regras brasileiras

A regulamentação das VASPs (Virtual Asset Service Providers) no Brasil entrou em vigor desde a segunda-feira (2).

Com o avanço das normas do Banco Central, exchanges de criptomoedas estrangeiras que atendem brasileiros entram oficialmente no radar regulatório, mesmo sem sede física no país.

Na prática, isso representa uma mudança profunda no ambiente cripto no Brasil, especialmente para usuários que utilizam plataformas internacionais buscando menos fricção regulatória e maior privacidade.

Exchanges internacionais terão que criar CNPJ para atender brasileiros

O ponto central da nova regulamentação é o conceito de oferta de serviços a residentes no Brasil. Se uma exchange estrangeira permite abertura de conta, suporte em português, marketing direcionado ou domínio brasileiro, o Banco Central pode caracterizar essa atuação como prestação de serviços no país.

Nesse cenário, a empresa precisará:

• Constituir CNPJ no Brasil
• Solicitar autorização para atuar como VASP
• Submeter-se à supervisão do Banco Central
• Cumprir regras de compliance, governança e prevenção à lavagem de dinheiro

Ou seja, não basta estar “fora do Brasil” juridicamente. Se o serviço chega ao brasileiro, a regulação também chega.

Reporte de informações à Receita Federal

Uma vez enquadrada como VASP no Brasil, a exchange passa a ter obrigações diretas de reporte de dados à Receita Federal, o que inclui:

• Informações mensais sobre movimentações dos clientes
• Declarações anuais consolidadas
• Dados de identificação dos usuários
• Histórico de transações, valores movimentados e ativos negociados
• Obrigação de informar se a carteira de saque é sua, para posterior rastreamento on-chain

Esse modelo dialoga com a lógica já existente da IN RFB nº 1.888/2019, mas agora com cooperação institucional direta entre Banco Central e Receita Federal, elevando o nível de vigilância sobre operações em criptoativos.

Na prática, isso reduz drasticamente qualquer ilusão de anonimato ao utilizar exchanges reguladas.

O que muda para o usuário brasileiro

Para o usuário final, a mudança é tanto burocrática, quanto estrutural.

• Maior padronização de KYC e AML
• Aumento do compartilhamento automático de dados
• Risco de bloqueios ou encerramento de contas em plataformas que optarem por sair do mercado brasileiro

Exchanges que não desejarem cumprir essas exigências podem até, em último caso, bloquear usuários brasileiros, seja por IP, nacionalidade ou documentação.

Ou seja, é possível, mas pouco provável que consiga continuar operando em uma exchange estrangeira que decida fechar as portas para brasileiros, mesmo com VPN. Porque a corretora pode encerrar a sua conta pela documentação nacional.

Já se a exchange que você utiliza continua funcionando normalmente nas próximas semanas, assuma que ela já pode estar operando como uma exchange nacional em relação ao compartilhamento das suas movimentações.

Como continuar operando fora desse modelo

Diante desse cenário, muitos usuários podem buscar alternativas que não dependem de VASPs custodiais reguladas, como:

• Exchanges descentralizadas ou semi-descentralizadas como Uniswap e SideSwap
• Plataformas P2P como HodlHodl, Bisq e Haveno

Aqui, vale uma distinção fundamental: autocustódia de criptoativos não é proibida, nem mesmo depende de autorização estatal para funcionar. A regulação sempre afeta os intermediários centralizados, não as criptomoedas diretamente.

No entanto, quanto mais o usuário depende de empresas centralizadas, mais exposto ele fica à vigilância fiscal e regulatória.