Regulamentação do BC preocupa mercado cripto no Brasil

O Banco Central publicou, em 10 de novembro de 2025, três resoluções que estabelecem uma série de novas regras para o setor de criptomoedas no Brasil. A falta de clareza sobre possíveis novas tributações é um dos fatores que causa receio em agentes do mercado.

As novas novas normas instituem, entre outros mecanismos:

• A criação da categoria de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais para as intermediárias, custodiantes ou corretoras de criptomoedas, que devem ser autorizadas pelo BC.
• A Resolução nº 519, que disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais e define quem poderá exercer essa atividade. A vigência começa em 2 de fevereiro de 2026.
• A Resolução nº 520, que fixa regras para a autorização de funcionamento das SPSAVs — também com início em fevereiro de 2026.
• A Resolução nº 521, que enquadra certas operações com criptoativos como pertencentes ao mercado de câmbio e capitais internacionais — com obrigações de prestação de informação ao BC a partir de 4 de maio de 2026.
• Limites e condições específicas: por exemplo, operações de pagamento ou transferência internacional usando ativos virtuais passam a entrar no escopo de câmbio, e há imposição de limites para contrapartes não autorizadas (como US$ 100 mil para transferências internacionais via ativos virtuais).
• Ênfase em governança, controles internos, segregação patrimonial, auditoria independente e identificação de titularidade: requisitos considerados mais exigentes do que o setor estava acostumado.

Principais mudanças

Além disso, o BC passa a exigir um capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões para que as empresas possam operar com criptomoedas, conforme o risco da atividade.

Embora essas novas regras aumentem a segurança para o investidor, garantindo que as empresas autorizadas pelo Banco Central sejam realmente sólidas, elas também podem frear a inovação e reduzir a competitividade. Afinal, será que as gigantes do setor teriam conseguido nascer se tivessem enfrentado essas exigências logo no início?

Com a regulamentação, os cartões de débito abastecidos com criptomoedas para clientes brasileiros se tornarão exclusividade de empresas autorizadas pelo BC. Ou seja, serviços que estiveram em alta este ano como o Kast e Avalanche deverão se estabelecer no país ou deixar de atender brasileiros.

A regulamentação também abre espaço para a cobrança de impostos, em especial o IOF sobre compra e venda de stablecoins, o que ainda gera incerteza no mercado em relação às stablecoins pareadas ao real.

IOF sobre stablecoins nacionais não faria sentido

Para Rocelo Lopes, CEO da SmartPay, a possibilidade de que stablecoins lastreadas no real sejam tratadas como operações cambiais abriria espaço para cobranças sem lógica econômica.

“Existem stablecoins atreladas ao real onde não faria sentido ter IOF. Seria o equivalente a cobrar IOF sobre transferências via Pix. Se a paridade é um para um com o real, não há lógica em criar uma tributação adicional.”

Lopes alerta que uma definição mal calibrada pode desestimular a inovação:

“É preciso definir qual será o valor do imposto para não matar essa economia. O Brasil não pode, mais uma vez, se tornar apenas espectador de uma tecnologia que pode liderar.”

“Fica estranho dizer que eu pago mais para adquirir um criptoativo pareado ao real e perco quando troco de volta para a moeda fiduciária. Isso desestimula e não faz sentido.”

Mas, para o empresário, uma boa regulamentação poderia fortalecer o ecossistema brasileiro e tornar competitivas soluções nacionais e, apesar das incertezas, o avanço regulatório ainda teve seu aspecto positivo.

“Essa definição pode incentivar a indústria nacional e beneficiar empresas que estão desenvolvendo novos modelos de economia usando o real como referência. Mas é preciso muito cuidado com a forma de tributação.”

“A regulamentação dá mais clareza ao mercado. Estabelece regras, traz previsibilidade e permite conversar com bancos e investidores estrangeiros com segurança.”

“Não é mais como no passado, quando bancos encerravam contas por falta de regras. Hoje, bancos vendem criptomoedas justamente porque existe regulamentação.”