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Congressistas americanos pedem proibição permanente do Dólar Digital
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Na sexta-feira, 6 de março, o congressista Michael Cloud (R-TX) assinou uma carta endereçada ao presidente da Câmara, Mike Johnson, e ao líder da maioria no Senado, John Thune, acompanhado de outros 28 membros do Congresso americano. O documento solicita que a proibição de uma moeda digital do banco central dos EUA seja permanente, não temporária.
O pedido veio após a publicação do texto do “21st Century ROAD to Housing Act”, um projeto de 300 páginas liderado pelo Comitê Bancário do Senado que inclui um dispositivo proibindo o Federal Reserve de emitir um CBDC. O problema, segundo os signatários, é que a proibição expira em 31 de dezembro de 2030.
A disputa no Congresso americano
A Câmara dos Representantes já havia aprovado, em julho de 2025, o “Anti-CBDC Surveillance State Act” (H.R.1919), de autoria do Majority Whip Tom Emmer, com linguagem de proibição permanente. O que o Senado colocou no novo projeto habitacional é, na visão dos signatários, uma versão diluída: não proíbe o Fed de estudar um CBDC, e a proibição de emissão tem prazo de validade.
A carta exige que o Senado restaure a linguagem forte do H.R.1919 antes de enviar qualquer projeto à Câmara. Caso contrário, os congressistas prometem bloquear o projeto inteiro.
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O argumento central é de privacidade e liberdade civil. A carta descreve um CBDC como algo que exporia os americanos a vigilância financeira inconstitucional e daria ao Banco Central americano poder sem precedente sobre as finanças dos americanos.
O representante Ralph Norman, um dos signatários, foi mais direto em sua thread pública, afirmando que um Dólar Digital emitido por Banco Central seria uma ferramenta que permitiria ao governo rastrear cada transação e monitorar como os americanos gastam seu dinheiro.
Existe ainda outro projeto, o “No CBDC Act” (S 464), apresentado pelo senador Mike Lee em fevereiro de 2025 para proibir permanentemente o Fed e o Tesouro de emitirem qualquer CBDC. Ele também está parado.
Deputada brasileira quer limitar os poderes de um Real Digital de Banco Central no Brasil
O debate não é exclusivo dos EUA. Em agosto de 2024, a deputada federal Júlia Zanatta (PL/SC) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 3341/2024, com um objetivo similar ao dos congressistas americanos: proibir a extinção do papel-moeda em substituição à moeda digital.
O projeto tem sete artigos e uma justificativa longa que toca nos mesmos pontos levantados pelos americanos, com adaptação ao contexto do Real Digital (hoje chamado de Drex), o CBDC em desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil.
Os pontos centrais do PL:
- Proibição da extinção do papel-moeda: a moeda física não pode ser substituída exclusivamente por moeda digital em nenhuma hipótese.
- Sem curso forçado para o Real Digital: nenhum operador do sistema financeiro nem consumidor final pode ser obrigado a usar a moeda digital, a escolha deve ser livre.
- Custódia exclusiva das instituições financeiras: o Banco Central não deve ter acesso direto a saldos, transações e informações de contas privadas, exceto conforme a legislação já vigente para moeda convencional.
- Aprovação do Congresso: qualquer mudança que implique a extinção do papel-moeda precisa de maioria absoluta nas duas Casas.
A justificação da deputada é explícita quanto ao risco que ela vê no Real Digital: a possibilidade de “cancelamento financeiro” de opositores políticos, bloqueio de contas sem acusação formal, e o que ela chama de “regime totalitário digital rastreável”. O texto cita especificamente propostas do PT que, segundo ela, caminhariam nessa direção.
O projeto está parado na Câmara desde a apresentação.
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