“Não faz sentido colocar um círculo dentro de um quadrado”: o que a regulação cripto brasileira ainda erra

Em painel mediado por Claudia Mancini, o advogado Daniel Paiva, o head LatAm da OKX, Guilherme Sacamone, e o head LatAm da Coinbase, Fábio Plein, dissecaram as falhas do atual arcabouço regulatório brasileiro. A frase que sintetizou o debate veio de Paiva, ao criticar a forma como o Banco Central enquadrou as stablecoins: “não faz sentido colocar um círculo dentro de um quadrado”.

Para quem pensa em diversificação jurisdicional e proteção patrimonial entender esse enquadramento não é detalhe técnico. É a diferença entre operar com previsibilidade ou ver o capital migrar para fora antes mesmo de a regra amadurecer.

A “dor de crescimento” da Resolução 521

O centro da crítica é a Resolução BCB nº 521, publicada em 10 de novembro de 2025 e em vigor de forma faseada desde fevereiro de 2026. A norma altera as regras do mercado de câmbio brasileiro para incluir determinados serviços de ativos virtuais nesse ambiente, conforme detalha o escritório Mattos Filho. Junto das Resoluções 519 e 520, ela compõe o marco que, segundo o InfoMoney, consolida a supervisão direta do Banco Central sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).

Daniel Paiva classifica a 521 como uma “dor de crescimento”. Na avaliação dele, os reports exigidos terão de ser revisitados — um desperdício de esforço que aponta para um texto ainda sem a maturidade necessária. O advogado sente falta de uma abordagem holística que deveria partir do próprio Banco Central, em vez de emendas pontuais sobre uma estrutura cambial pensada para outro mundo.

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Um exemplo concreto da crítica: a resolução de câmbio aborda situações que, na prática, não são operações cambiais — como o saque custodial. É o tipo de descasamento que nasce quando se tenta encaixar uma tecnologia nova em uma moldura antiga.

Stablecoin não é “moeda virtual” — e por que isso importa

O ponto mais sensível é a categorização das stablecoins. A 521 classificou as operações com ativos virtuais referenciados em moeda estrangeira como operações de câmbio, nos termos do art. 76-A da Lei 14.286/2021, segundo análise da Barbieri Advogados. Na prática, USDT e USDC passaram a ser tratados como dólar — com obrigações de compliance cambial atreladas.

É aqui que entra o “círculo dentro de um quadrado”. Para Paiva, forçar a stablecoin para dentro da definição de moeda virtual ignora a natureza própria do ativo. E a confusão conceitual não é apenas acadêmica: ela define quanto custa, na ponta, movimentar valor.

A norma estabelece um limite de US$ 100 mil por ano para pagamentos e transferências internacionais quando a contraparte não for autorizada a operar câmbio no Brasil, como aponta o Money Times. Acima disso, é obrigatório operar por meio de instituição autorizada — mais um filtro, mais um intermediário.

O fantasma do IOF de 3,5%

Embora o Banco Central não trate de tributação, o enquadramento cambial abriu caminho para a Receita Federal. A discussão gira em torno de um IOF-Câmbio de 3,5% sobre operações com stablecoins — a mesma alíquota que já incide sobre compras no exterior com cartão. Segundo o Exame, o próprio BC chegou a caracterizar stablecoins como “moedas de emissão privada”, o que revive a ameaça da cobrança.

A ironia é instrutiva para qualquer estrategista de soberania financeira: a adoção de stablecoins no Brasil cresceu justamente quando o IOF do câmbio convencional saltou de 1,1% para 3,5%, transformando os ativos digitais em rota de fuga. Tributar a saída é fechar a brecha — e empurrar quem busca proteção patrimonial para arquiteturas mais sofisticadas e jurisdições mais amigáveis.

O limite que sufoca: US$ 100 mil e o monitoramento da Receita

Guilherme Sacamone foi enfático ao tratar dos limiares de monitoramento. Hoje, uma exchange que atinge transações na casa de US$ 100 mil entra no radar próximo de órgãos como a Receita Federal. Para Sacamone, ainda que pensado para trazer segurança, esse patamar é mais uma das “problemáticas artificiais” que asfixiam o setor.

Ele aponta a assimetria: “Para casas de câmbio é 500 mil, e para bancos acredito que não tenha esse mínimo.” Ou seja, o player nativo de cripto carrega um teto mais baixo que o do sistema financeiro tradicional — uma desvantagem competitiva embutida na própria regra.

“Crypto friendly”, mas caro: o veredito dos painelistas

O consenso do painel foi de que “remendar” leis já existentes para adequar o mercado pode gerar dois efeitos colaterais graves: fuga de capital e redução da oferta de produtos cripto no Brasil. Em outras palavras, o excesso de fricção não protege o investidor — apenas reduz suas opções dentro de casa.

Daniel Paiva reconhece que a regulação abre espaço para competição justa, mas critica a execução: “O custo de empreender no setor é alto. O Brasil é sim crypto friendly, mas existe espaço para facilitar a entrada de novos players.”

Sacamone fechou com uma síntese que poderia ser o lema de qualquer agenda regulatória sóbria: “O cuidado daqui pra frente é ser um mercado consolidado, mas não isolado.”

A leitura soberana: por que isso te afeta diretamente

Para o indivíduo que pensa em diversificação jurisdicional e independência do sistema financeiro estatal, o recado do TokenNation 2026 é claro. O Brasil escolheu o caminho da incorporação ao câmbio — e com ela vêm rastreabilidade, reporte obrigatório, limites anuais e a ameaça permanente de tributação na saída.

Isso não torna a stablecoin inútil dentro do país, mas reposiciona seu papel. O ativo que antes funcionava como atalho silencioso para o dólar agora carrega um custo de fricção crescente — e cada nova camada regulatória reforça o valor de estruturas que operam antes que o capital toque o trilho cambial brasileiro: contas internacionais, residências fiscais alternativas e veículos societários em jurisdições que tratam ativos digitais como ativos, e não como câmbio disfarçado.

A regulação brasileira amadurece. A pergunta que o soberano deve fazer não é “como me adequar”, mas “quanto dessa adequação eu realmente preciso suportar — e o que posso estruturar fora dela, de forma lícita e transparente”.