O Golden Visa de Maurício Tem 100 Vagas — E as Regras Acabaram de Ser Reveladas

O Golden Visa de Maurício acaba de ter suas regras detalhadas publicamente. O primeiro-ministro Navinchandra Ramgoolam revelou ao parlamento os pilares do programa: investimento mínimo de US$ 1 milhão dentro de 12 meses após a chegada, cinco setores prioritários, processamento prometido em 5 dias úteis e uma estrutura fiscal que vai além da conhecida alíquota flat de 15% do país. O programa foi aprovado em gabinete no dia 10 de abril de 2026 — mas ainda não está emitindo vistos.

Para quem pensa em diversificação jurisdicional, Maurício raramente aparece como primeira opção. Esse artigo muda isso.

📋 Golden Visa de Maurício — Fatos em 30 Segundos
Investimento mínimo	US$ 1 milhão (prazo: 12 meses após a chegada)
Validade do visto	Até 2 anos, renovável por nova solicitação
Processamento	Meta de 5 dias úteis
Meta de aprovações/ano	~100 (estimativa do EDB — não é teto legal)
Setores elegíveis	Fintech, IA, Biotecnologia, Energia Renovável, Global Treasury
Imposto de renda	Flat 15% (com duas isenções importantes)
Acesso ao mercado de trabalho	Não incluído automaticamente
Fonte primária	Decisão de gabinete — 10 de abril de 2026 (PDF oficial)
Status atual	Aprovado — ainda não operacional

O que é o Golden Visa de Maurício?

O Golden Visa de Maurício é um visto de múltiplas entradas voltado para investidores e pessoas de alto patrimônio que queiram se realocar no país com seus dependentes imediatos. Válido por até dois anos e renovável, ele foi criado fora do sistema tradicional de residência permanente que Maurício já oferecia.

Diferente de outros vistos por investimento no país, o Golden Visa não é uma permissão de residência — é um visto. Essa distinção importa para quem pensa em longo prazo (mais sobre isso na seção de comparativo).

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A declaração parlamentar completa de Ramgoolam está disponível no canal oficial do Parlamento de Maurício. A decisão de gabinete que criou o programa pode ser lida no documento oficial da reunião de 10 de abril de 2026 (PDF), publicado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro.

O ponto central do programa é um compromisso formal assinado no momento da candidatura: investir pelo menos US$ 1 milhão dentro dos primeiros 12 meses após a chegada. O Economic Development Board (EDB) de Maurício ficará responsável por acompanhar o cumprimento desse compromisso.

Se você ainda está nos primeiros passos da internacionalização e quer entender os fundamentos antes de avaliar programas específicos, recomendamos nosso artigo sobre soberania individual e a lógica da diversificação jurisdicional.

Quais setores são elegíveis para o investimento?

O governo de Maurício definiu cinco áreas em que o capital do titular do Golden Visa deve ser alocado:

1. Fintech — serviços financeiros digitais e infraestrutura de pagamentos
2. Inteligência Artificial — desenvolvimento e aplicação de IA
3. Biotecnologia — ciências da vida e saúde
4. Energia Renovável — geração limpa e tecnologias verdes
5. Global Treasury — gestão de tesouraria corporativa e family offices

A inclusão de global treasury não é detalhe menor. Ela sinaliza que Maurício quer se posicionar como hub de gestão de patrimônio para fortunas internacionais — especialmente as que estão saindo de regiões politicamente instáveis. O país já tem uma rede de acordos de dupla tributação com dezenas de países e um setor de serviços financeiros consolidado.

Para apoiar quem está realocando operações, o EDB já criou um serviço de concierge dedicado, com acesso às estruturas do setor financeiro, da zona franca e dos esquemas de investimento existentes do país.

Como funciona a tributação?

Maurício já é conhecida pela tributação favorável: quem passa mais de 183 dias no país torna-se residente fiscal e fica sujeito à alíquota flat de 15% sobre rendimentos. O Golden Visa vem com dois mecanismos adicionais que reduzem ainda mais essa exposição:

Isenção 1: gastos com cartão estrangeiro

Despesas realizadas em Maurício por meio de cartões de crédito ou débito emitidos no exterior não serão tributadas localmente. Na prática, quem mantém renda em contas externas e usa cartões internacionais para viver na ilha pode circular pelo país sem gerar fato gerador local.

Isenção 2: rendimentos já tributados no exterior

Renda remetida para uma conta bancária em Maurício fica isenta de tributação local, desde que o imposto correspondente já tenha sido pago em outra jurisdição. Isso elimina a bitributação para quem tem rendimentos em países com os quais Maurício possui acordos fiscais.

Esses dois pontos constroem sobre o sistema fiscal baseado em remessas que Maurício já operava para rendimentos de fonte estrangeira — o que torna a arquitetura tributária do Golden Visa uma extensão natural do que já existia, não uma exceção.

Um limite importante: os titulares do visto não terão acesso automático ao mercado de trabalho local. A lógica do programa é de capital produtivo, não de emprego.

Para entender como o planejamento fiscal internacional funciona na prática — incluindo a diferença entre tributação territorial e tributação na fonte —, leia nosso artigo sobre como estruturar sua saída do Brasil usando o Paraguai para frrelancers e nômades digitais.

E o mercado imobiliário?

Um dos maiores problemas históricos dos programas de Golden Visa na Europa — especialmente em Portugal, Espanha e Grécia — foi o impacto inflacionário sobre o mercado residencial local. Maurício tentou fechar essa porta antes que ela se abrisse.

Os titulares do Golden Visa só poderão adquirir imóveis residenciais dentro dos esquemas de propriedade regulados pelo EDB:

• Property Development Scheme (PDS)
• Invest Hotel Scheme (IHS)
• Smart City Scheme

Esses são exatamente os mesmos esquemas que já regem a aquisição de imóveis por estrangeiros no âmbito do Permanent Residency Permit do país — o que significa que o Golden Visa não abre nenhuma janela nova no mercado imobiliário local, apenas redireciona um fluxo de capital que já existia para os canais já regulados.

A acomodação inicial também deverá ser em hotéis ou aluguéis dentro dos esquemas do EDB. O argumento do governo é que a capacidade ociosa no segmento de alto padrão é suficiente para absorver os novos residentes sem pressionar os preços para os cidadãos mauricianos.

O processo de aprovação é realmente rápido?

A meta de 5 dias úteis é ambiciosa para um programa de US$ 1 milhão. Para cumpri-la, o governo prevê análise em dois estágios:

1. Triagem inicial pelo EDB, incluindo verificações de antecedentes internacionais — o governo citou o sistema “world check”, amplamente usado por instituições financeiras para rastrear pessoas politicamente expostas e suspeitos de crimes financeiros.
2. Revisão pelo Escritório de Passaportes e Imigração, com todo o processo dentro da semana útil.

Múltiplos órgãos estarão envolvidos no monitoramento contínuo do programa: a Comissão de Crimes Financeiros, a Unidade de Inteligência Financeira, a Comissão de Serviços Financeiros, o Banco de Maurício e o Escritório de Passaportes e Imigração. O monitoramento conjunto dos resultados caberá ao gabinete do primeiro-ministro, ao Ministério das Finanças e ao EDB.

Ramgoolam declarou que todos os esquemas de visto de Maurício são compatíveis com os padrões do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e com as orientações da OCDE sobre programas de residência e cidadania por investimento considerados de alto risco.

Por que Maurício lançou isso agora?

O contexto geopolítico importa. Conforme registrado na ata oficial da reunião de gabinete de 10 de abril de 2026, o programa nasceu como resposta direta ao conflito no Oriente Médio — aprovado dois dias após uma reunião de crise que o próprio Ramgoolam presidiu.

O mesmo pacote de medidas estendeu isenções de VAT para eventos esportivos internacionais e premiações de televisão, e concedeu liberação acelerada para operadores de zona franca do Oriente Médio se instalarem no Freeport de Maurício.

O Golden Visa é, portanto, a resposta institucional de Maurício a um movimento de capital que já estava acontecendo. O próprio primeiro-ministro reconheceu que o programa foi estruturado a partir de um fluxo de consultas de estrangeiros interessados em se realocar com suas famílias.

Já publicamos aqui no Soberano uma análise sobre como instabilidades geopolíticas impactam as decisões de residência de investidores globais.

Como o Golden Visa se encaixa no ecossistema de vistos de Maurício?

Maurício já oferece um conjunto estruturado de opções para quem quer se instalar no país. É importante entender onde o novo Golden Visa se posiciona:

Programa	Valor mínimo	Validade	Tipo	Acesso a emprego
Golden Visa (novo)	US$ 1 milhão (investimento em 12 meses)	2 anos, renovável	Visto de múltiplas entradas	No
Permanent Residency Permit	US$ 375 mil (imóvel aprovado)	20 anos, renovável	Permissão de residência	No
Occupation Permit (investidor)	US$ 50 mil (negócio local)	10 anos	Permissão de residência	Sí
Premium Visa (nômade digital)	Sem valor mínimo	Até 1 ano	Visto de estada	No

Atenção ao detalhe que mais importa: o Golden Visa é um visto, não uma permissão de residência. Isso tem implicações diretas para quem pensa em longo prazo.

A cidadania mauriciana requer 7 anos de residência contínua (5 anos para nacionais da Commonwealth). O Golden Visa, por si só, não abre esse caminho diretamente. Mas consultores já estão posicionando o programa como porta de entrada, com possibilidade de conversão futura para um Occupation Permit ou para um Retirement Residence Permit — feita de dentro do próprio território.

Vale uma nota histórica: em 2018, o então primeiro-ministro Pravind Jugnauth anunciou um programa de cidadania por investimento no valor de US$ 1 milhão. Esse programa nunca se materializou. O Golden Visa atual carrega o mesmo número, mas oferece produto diferente e tem respaldo jurídico mais sólido — tanto na Lei de Imigração de 1970 quanto na Lei do EDB de 2017, que já dão ao executivo autoridade para criar novas categorias de visto por decisão de gabinete.

O que ainda falta para o programa funcionar?

Apesar do nível de detalhe apresentado no parlamento, o Golden Visa de Maurício ainda não está operacional. Até a data de publicação deste artigo:

• O EDB não publicou regulamentações de implementação
• Não há formulário de candidatura disponível no site do Economic Development Board (EDB)
• Nenhuma tabela de taxas foi divulgada
• Nenhum aviso governamental foi publicado no Diário Oficial

Legalmente, o visto pode começar a ser emitido assim que for publicado no Diário Oficial — sem necessidade de nova aprovação parlamentar. A meta de 100 aprovações por ano é uma estimativa do EDB, não um teto legal.

Ramgoolam mencionou ainda infraestrutura adicional que pretende implementar: um sistema de passaporte digital (ainda inexistente em Maurício, mas já operacional nas Seychelles) e uma nova agência anticrime com seção dedicada à triagem de candidatos conectados a redes criminosas.

As datas exatas de início de operação e a publicação das regras definitivas seguem em aberto.

Vale o interesse para quem pensa em internacionalização?

Para quem estrutura uma estratégia de bandeiras com foco em jurisdições estáveis e fiscalmente eficientes, Maurício reúne elementos que raramente aparecem juntos: estabilidade política, sistema jurídico híbrido (direito inglês e francês), tributação territorial com alíquota flat baixa, rede de acordos de dupla tributação com dezenas de países e posição geográfica independente de qualquer bloco regional.

O Golden Visa, se implementado conforme anunciado, é um programa direcionado a capital de alto volume — não é para qualquer perfil. O compromisso de US$ 1 milhão em setores produtivos reais, dentro de 12 meses, é exigente. Mas as contrapartidas fiscais e o processamento acelerado colocam Maurício em posição competitiva no mercado global de mobilidade por investimento.

O próximo passo é aguardar a publicação das regras oficiais. Quando isso acontecer, a janela para os primeiros 100 aprovados vai abrir — e, provavelmente, fechar — rapidamente.

Acompanhe o Soberano para não perder a atualização quando o EDB publicar os formulários oficiais.

Fontes primárias utilizadas neste artigo:

• Ata oficial da reunião de gabinete de 10 de abril de 2026 — Gabinete do Primeiro-Ministro de Maurício (PDF)
• Declaração parlamentar do PM Ramgoolam — Canal oficial do Parlamento de Maurício
• Economic Development Board de Maurício (EDB)