O projeto de lei que deveria proteger desenvolvedores nos EUA tem uma brecha que os condena

O Comitê Bancário do Senado americano publicado esta semana o rascunho revisado do CLARITY Act — o Digital Asset Market Clarity Act — com 309 páginas e votação marcada para 14 de maio.

O projeto é descrito como a regulação mais abrangente já proposta para o mercado de criptoativos nos EUA, estabelecendo divisão clara de autoridade entre SEC e CFTC e incluindo proteções para desenvolvedores de software open-source e transações peer-to-peer.

Mas Lauren Rodriguez — esposa de Keonne Rodriguez, cofundador da Cartera Samourai hoje preso no FPC Morgantown — leu o texto e identificou o que chama de “falha grave” na proteção para desenvolvedores.

O que o projeto promete

O CLARITY Act, na versão publicada, divide a supervisão cripto entre duas agências: SEC regula novas emissões de tokens e ofertas iniciais; CFTC regula o mercado secundário.

O projeto inclui padrões de cibersegurança para intermediários centralizados que interagem com DeFi, e garante proteções explícitas para desenvolvedores de software de código aberto e transações P2P — exatamente as categorias que a comunidade cripto demandava após anos de enforcement agressivo da SEC.

Mais de 100 empresas, incluindo Coinbase e Circle, assinaram carta conjunta pedindo ao Comitê que avançasse o projeto. Se aprovado no markup de depois de amanhã, segue para votação no plenário do Senado.

O que Lauren Rodriguez encontrou

A análise de Lauren vai direto ao texto. Na seção de proteções para desenvolvedores — a chamada BRCA — a subseção (d) “CLARIFICATION OF TREATMENT” estabelece explicitamente que as proteções da subseção (c) não se aplicam à subseção (b)(1)(C) do 18 U.S.C. § 1960 para uma categoria específica de conduta.

🚨🚨🚨There is a major flaw in the BRCA of the proposed Clarity Act:

(d) CLARIFICATION OF TREATMENT explicitly states that the protections in subsection (c) DO NOT EXTEND to (or "modify the application of") 18 U.S.C. § 1960(b)(1)(C) for a specific subset of conduct by an… https://t.co/TcJArOBPOy
— lauren emily (@leamuirleyn) May 12, 2026

O 18 U.S.C. § 1960 é a lei federal que proíbe operar um negócio de transmissão de dinheiro sem licença — a mesma lei usada para prender seu marido. A subseção (b)(1)(C) cobre casos envolvendo transporte ou transmissão de fundos que o réu sabe serem derivados de crime ou destinados a promover atividade ilegal.

A implicação é direta: qualquer desenvolvedor que saiba que sua ferramenta poderia ser usada para fins ilícitos permanece exposto à mesma acusação que condenou Keonne Rodriguez. Um grave problema da acusação contra a Samourai Wallet é a total ausência de um caso específico onde os desenvolvedores trabalham com criminosos na intenção de lavar dinheiro. O mero conhecimento de que alguém poderia usar o software para fins ilícitos foi o bastante para acusar os criadores da Samourai.

“Todo desenvolvedor sabe que sua ferramenta pode ser usada para fins nefastos. Sob essa lei, esse conhecimento por si só é suficiente para mandar você para a prisão por anos. NÃO HÁ PROTEÇÃO para desenvolvedores no CLARITY Act enquanto essa exceção permanecer“, escreveu Lauren no X.

Por que isso importa além do caso Samourai

O argumento jurídico que derrubou a Samourai Wallet foi exatamente esse: o DOJ alegou que Rodriguez e seu sócio sabiam que criminosos usavam o Whirlpool para lavar dinheiro, e que esse conhecimento os tornava participantes da conspiração.

A Suprema Corte estabeleceu precedentes robustos contra essa lógica — incluindo o caso Falcone de 1940 e um caso dos anos 1990 envolvendo lâmpadas de cultivo vendidas a produtores de maconha — mas o juiz no caso da Samourai negou as moções correspondentes sem fundamentação escrita.

A brecha identificada por Lauren significa que o CLARITY Act, se aprovado no texto atual, codifica em lei federal a mesma lógica que o DOJ usou contra a Samourai: desenvolvedor que tem conhecimento de uso criminoso potencial pode ser processado, independentemente de proteções nominais para software open-source.

O que acontece em 14 de maio

Se o Comitê aprovar o markup, o CLARITY Act segue para votação no plenário do Senado. Analistas estimam que, sem complicações, o projeto poderia ser sancionado antes do final de 2026. Emendas são esperadas ao longo do processo — e é nessa janela que a brecha identificada por Lauren poderia ser corrigida, se houver pressão suficiente.

O texto completo está disponível no site do Comitê Bancário do Senado. A subseção relevante é o artigo que trata da BRCA e sua interação com o 18 U.S.C. § 1960(b)(1)(C).