Quênia prepara relatórios obrigatórios para exchanges cripto e abre caminho para compartilhamento internacional de dados fiscais

O Quênia deu mais um passo concreto em direção à regulação fiscal de criptomoedas. O Finance Bill 2026, submetido ao Parlamento pelo secretário do Tesouro John Mbadi em 30 de abril, propone emendas ao Tax Procedures Act que obrigariam prestadores de serviços de ativos virtuais — exchanges, plataformas de negociação e intermediários — a entregar declarações anuais de informações à Kenya Revenue Authority (KRA).

A obrigação abrange qualquer VASP que facilite transações de câmbio, opere plataformas de negociação em nome de clientes, ou atue como contraparte ou intermediário em operações com ativos virtuais. O projeto também autoriza o Quênia a celebrar acordos internacionais para troca automática de informações fiscais sobre cripto com jurisdições parceiras — a base legal doméstica para participar do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE.

O projeto entrou em fase de consulta pública em 11 de maio, quando a Assembleia Nacional formalmente abriu o processo para submissões escritas e orais antes da revisão pela Comissão de Finanças e Planejamento Nacional.

O que é o CARF e por que isso importa

O CARF é o equivalente, para cripto, do Common Reporting Standard que transformou a troca de informações bancárias entre países a partir de 2014. Ele define um padrão global para que VASPs reportem informações sobre seus clientes às autoridades fiscais locais, que então compartilham automaticamente esses dados com os países de residência dos usuários.

O Quênia está no segundo grupo de jurisdições comprometidas a iniciar trocas transfronteiriças de informações sob o CARF, com prazo para 2028 ou 2029 — ao lado de Austrália, Hong Kong, Cingapura, Suíça e outros. O país ainda não assinou o acordo multilateral que formaliza as relações de compartilhamento entre administrações fiscais participantes, mas o Finance Bill 2026 representa exatamente o passo de implementação doméstica que tipicamente precede essa assinatura.

A lógica é a mesma que eliminou o modelo antigo de “teoria das bandeiras” descrito em artigos anteriores da Soberano: quando jurisdições compartilham dados automaticamente, a opacidade se torna cada vez mais difícil. O CARF fecha para cripto a lacuna que o CRS deixou — e países como o Quênia estão adotando o padrão antes mesmo de serem obrigados a isso.

O impacto prático para exchanges e usuários

Para VASPs operando no Quênia, a obrigação anual de reporte à KRA representa aumento real de compliance. Plataformas que ainda operam de forma informal ou com estrutura de KYC mínima precisariam adaptar seus sistemas para capturar e reportar dados de clientes no padrão exigido.

Para usuários quenianos de exchanges internacionais, a cláusula de acordos de troca automática é o ponto mais relevante: se o Quênia assinar o acordo multilateral do CARF, exchanges estrangeiras registradas em jurisdições parceiras passarão a reportar dados de clientes quenianos às suas autoridades locais — que repassarão ao KRA.

A mesma dinâmica que tornou contas bancárias offshore visíveis para as receitas federais globais se aplicará a carteiras e contas em exchanges cripto.

A aposta no mercado de apostas

O Finance Bill 2026 também propõe reintroduzir um imposto de retenção de 20% sobre prêmios pagos por operadores licenciados sob a Lei de Controle de Jogos de 2025 — revertendo a remoção do mesmo imposto feita no Finance Act 2025. A nova estrutura empilha os 20% sobre prêmios sobre uma retenção existente de 5% sobre saques, aplicável a residentes e não residentes.

O projeto ainda amplia a definição de “valor depositado” para fins de imposto sobre consumo, cobrindo fichas, tokens, créditos e equivalentes de caixa transferidos para apostas — capturando qualquer forma de valor usada em plataformas de apostas independentemente da estrutura da conta.

A medida parece diretamente endereçada a plataformas que usam créditos ou tokens para contornar a incidência sobre depósitos em dinheiro.

O contexto global

O Finance Bill 2026 do Quênia é parte de um movimento global coordenado. Mais de 50 países já se comprometeram com o CARF em diferentes ondas de implementação. O Brasil, que avança sua própria regulação de VASPs pelas Resoluções BCB 519 e 520, e a União Europeia, que implementa o DAC8 — o equivalente europeu do CARF — seguem a mesma lógica: fechar as lacunas de informação que permitiam que ativos digitais escapassem da visibilidade fiscal.

O padrão que está sendo construído globalmente é claro: exchanges centralizadas, em qualquer jurisdição relevante, serão braços de coleta de informações das autoridades fiscais locais — e essas informações serão compartilhadas internacionalmente de forma automática. A questão não é se isso vai acontecer, mas quando cada país completa sua implementação doméstica.