Banco Central quer proibir USDT e USDC no Brasil

O Banco Central do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica recomendando a proibição — ou condicionamento rigoroso — de stablecoins emitidas por empresas sem supervisão oficial no país. A informação é do Cointelegraph, que teve acesso ao documento enviado ao relator do Projeto de Lei nº 4308/2024, em tramitação na Câmara.

O parecer distingue dois cenários e é enfático em ambos.

Para stablecoins lastreadas em real emitidas por entidades fora da supervisão do BCB, o documento afirma que elas “representam um risco direto à isonomia regulatória e à soberania monetária” e recomenda “a vedação ou condicionamento rigoroso de sua oferta doméstica”.

Para stablecoins em moeda estrangeira — categoria que engloba USDT e USDC — o BC vai mais longe: afirma que elas “concentram os maiores desafios sistêmicos, ao combinarem risco de jurisdição, impacto sobre fluxos de capitais e potencial fragmentação do sistema de pagamentos”, e que “instrumentos de reconhecimento, equivalência ou restrição de uso tornam-se centrais para preservar os objetivos de política monetária e financeira”.

O argumento do BC

A lógica da autarquia é a da equivalência funcional: se um ativo se comporta como moeda eletrônica, conta de pagamento ou instrumento cambial, deveria estar sujeito às mesmas exigências prudenciais, de governança e de proteção ao consumidor que regulam as instituições financeiras e empresas de pagamento autorizadas a operar no Brasil.

Tether e Circle não têm autorização do BCB. Não estão sujeitas à supervisão prudencial brasileira. Não precisam manter reservas em padrões definidos pelo regulador local. E ainda assim movimentam volumes expressivos em reais no mercado brasileiro — via exchanges, carteiras e plataformas peer-to-peer.

Do ponto de vista do BC, isso é concorrência regulatória assimétrica: empresas estrangeiras oferecem produtos funcionalmente idênticos aos de instituições reguladas, sem cumprir as mesmas obrigações.

O que ainda pode mudar

A nota técnica do BC é uma recomendação, não uma norma. A decisão definitiva depende do andamento do PL 4308/2024 no Congresso, onde o texto ainda pode sofrer ajustes políticos, pressões do mercado e mudanças de redação.

O Instituto Livre Mercado, fórum que reúne parlamentares alinhados com pautas liberais, informou ao Cointelegraph Brasil que segue engajado na tramitação para “evitar retrocessos” e garantir que o Brasil não perca a oportunidade de avançar na criptoeconomia.

O projeto precisa ser aprovado pela Câmara, passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente antes de produzir efeitos. O processo pode levar meses ou anos — e a redação final pode ser substancialmente diferente do que o BC propôs.

Se a recomendação do BC for convertida em lei no formato proposto, o impacto para o mercado brasileiro seria significativo. USDT e USDC — as duas stablecoins mais usadas no mundo — estariam sujeitas a vedação de oferta ou a exigências de registro e adequação regulatória que, na prática, podem inviabilizar sua operação no país por empresas que não queiram se submeter à supervisão do BCB.

Para o usuário brasileiro, o cenário mais provável não é um bloqueio técnico imediato — afinal, stablecoins em autocustódia não dependem de autorização governamental para existir. O que muda é o acesso via canais regulados: exchanges brasileiras que hoje listam USDT e USDC seriam obrigadas a removê-los ou a exigir adequação dos emissores. Plataformas internacionais que aceitam PIX e têm usuários brasileiros também entrariam no escopo da restrição.