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Liberdade Jurídica
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O projeto de lei que deveria proteger desenvolvedores nos EUA tem uma brecha que os condena
O Comitê Bancário do Senado americano publicou esta semana o rascunho revisado do CLARITY Act — o Digital Asset Market Clarity Act — com 309 páginas e votação marcada para 14 de maio. O projeto é descrito como a regulação…
Portugal dobrou o prazo para cidadania. E o relógio só começa depois que o governo quiser
O presidente português assinou a nova Lei de Nacionalidade em 3 de maio de 2026. Para brasileiros, o caminho ficou mais longo — e mais imprevisível do que parece.
BySoberano
Banco Central quer proibir USDT e USDC no Brasil
O Banco Central do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica recomendando a proibição — ou condicionamento rigoroso — de stablecoins emitidas por empresas sem supervisão oficial no país. A informação é do Cointelegraph, que teve acesso ao documento…
Receita cria código específico para DARF de ganho de capital em Bitcoin
Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16, de 30 de abril de 2026, institui o código de receita 1897, “IRPF — Ganho de Capital na Alienação de Criptoativos”, a ser utilizado em DARF…
Verificação de idade online pode reforçar todos os piores aspetos da Internet, diz CEO da Proton
Andy Yen, fundador e CEO da Proton — empresa suíça responsável pelo Proton Mail, Proton VPN e outros serviços focados em privacidade — publicou em 23 de abril um artigo de opinião direto sobre o avanço global das leis de…
A guerra aos desenvolvedores acabou, dizem Procurador-Geral e Diretor do FBI na Bitcoin 2026
O Procurador-Geral americano Todd Blanche e o diretor do FBI Kash Patel participaram nesta segunda-feira, 27 de abril, do painel de abertura do Code & Country 2026, trilha de política pública da Bitcoin 2026, realizada no Venetian em Las Vegas.…
Governo proíbe mercados preditivos no Brasil no mesmo dia em que Lula cai 4 pontos nas apostas
O Conselho Monetário Nacional publicou ontem, 24 de abril, a Resolução CMN 5.298, que veda a oferta e negociação, no Brasil, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados a eventos políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento. A norma…
Tether congelou US$ 344 milhões em USDT — Entenda o que isso quer dizer
A Tether anunciou nesta quinta-feira, 23 de abril, o congelamento de mais de US$ 344 milhões em USDT em dois endereços de carteira. A ação foi executada em coordenação com o Office of Foreign Assets Control (OFAC) — o órgão…
Secretário do Tesouro dos EUA quer que o Congresso regule Bitcoin e criptomoedas
Na quarta-feira, Scott Bessent, Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, compareceu ao Senado para defender o orçamento do Departamento do Tesouro para o ano fiscal de 2027. O que poderia ser uma audiência rotineira sobre números tornou-se mais relevante quando…
Automação do IR no Brasil é mais problemático do que parece
Em 31 de março, o ministro da Fazenda Dario Durigan anunciou que pediu à Receita Federal o desenvolvimento de um sistema de declaração de IR totalmente automatizado. A ideia, apresentada durante reunião ministerial convocada por Lula, é que o contribuinte…
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